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9 de Abril de 2020

O Que é Cessão De Contrato?

Há a possibilidade de cessão do contrato de ambas as partes contratadas e é fundamental o entendimento desta questão no ordenamento jurídico.

Alisson Lucas, Estudante de Direito
Publicado por Alisson Lucas
mês passado

A cessão de contrato, também denominada de transferência de obrigações, ocorrendo-se ainda na sua não execução. Sendo então a transferência feita pelo cedente ao cessionário, com a anuência do cedido.

· Cedente: Aquele que transfere suas obrigações a terceiro.

· Cessionário: Terceiro que recebe as obrigações, transferidas pelo cedente.

· Cedido: O cedido é a figura do outro contratante originário do contrato (no qual deve anuir a cessão).

Na verdade os contratos, em si não têm a cessão, como ocorre na cessão de credito ou debito, pois a cessão é das obrigações impostas entres as partes contratadas.

Sendo então a cessão de posição contratual, visto que são feitos em contratos bilaterais e podendo ser fruto desta cessão tanto a figura ativa ou passiva.

Exemplo:

1. A cessão de contrato de locação, feita pelo locatário, será transferido ao cessionário o poder de usar e fluir do imóvel, mas também lhe ficará o encargo de arcar com as despesas de aluguel e assumir as obrigações advindas deste contrato que sofreu a cessão, ou seja, a partir do momento em que há a cessão a responsabilidade se torna toda do cessionário (não se trata de sublocação).

2. Venda de veiculo financiado para terceiro, ou seja, o detentor da propriedade do veículo é o banco no qual fora feito o financiamento com o bem como garantia, caso queira o detentor da posse (comprador originário) vender o bem para terceiro, será necessário a cessão do contrato ou de débito. Sendo feita a cessão com a anuência do cedido.

NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:

A cessão contratual ou de posição contratual, é tratada pacificamente pelas doutrinas do ordenamento brasileiro, mas não há uma regulamentação especifica;

Explica Gonçalves (2019), que é usada a cessão quando “A lei admite, expressamente, a cessão da posição contratual jurídica do locatário e do compromissário comprador, não há razoes para que não se reconheça de igual modo, a validade da cesso da posição jurídica do fornecedor, ou do adquirente, no contrato de fornecimento, ou do vendedor ou comprador na venda a prazo ou na venda a prestações”

Com base no principio da liberdade negocial, há a permissão para livres negociações entre as partes, desde que sejam licitas e preencha os requisitos do art. 104 do Código Civil Brasileiro.

Contudo é admitida sua aplicação da cessão de contratos no Direito Brasileiro...

· Referencia:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Teoria geral das obrigações. 16ª. Ed.: Saraiva jur., 2019

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